Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023 em 11ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (11ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023
Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal de Diamantino a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023 | Encaminhamento de Expediente | 17/04/2023
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