Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2015 em 377ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (377ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 528/2003, E REVOGA SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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