Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2022 em 2ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2022
DISPÕE SOBRE A “PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANUSEIO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONOROS RUIDOSO NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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