Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021 em 24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 045/2018 e dá outras providencias
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Situação de Pauta
Observação