Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2020 em 26ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (26ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2020

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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