Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Legislativo nº 323 de 2019 em 10ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 323 de 2019
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E ALTERAÇÕES DE ARTIGOS DA LEI 919/2013, E ELABORAÇÃO DE LEI ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação