Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2019 em 1ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2019
Institui no Município de Diamantino/MT a Contribuição para custeio da Iuminação Pública prevista no Artibo 149-A da Constituição Federal e revoga a Lei Muncipal nº. 495/2002, e dá outras provid\ências.
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