Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2015 em 351ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (351ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2015
INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, DESTINADA A GARANTIR O ACESSO AO FORNECIMENTO MÍNIMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
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