Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 305 de 2017 em 20ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (20ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 305 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO OU BRITAMENTO DOS PÁTIOS DE MANOBRAS, VIAS INTERNAS E ESTACIONAMENTOS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO PERÍMETRO URBANO DE DIAMANTINO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.071 DE 09 DE SETEMBRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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