Matéria: Parecer CCJ nº 29 de 2026
Ementa: Rel/Par nº 29/2026 - Veto nº 02/2026 - Mensagem de Veto à Lei Ordinária nº 1.736/2026 de 02 de março de 2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertas de vagas imediatas em concursos públicos e estabelece normas de transparência e planejamento pessoal no âmbito da Administração Pública do Município de Diamantino, e dá outras providências