Matéria: Parecer CFO nº 28 de 2024
Ementa: Rel/Par CFO nº 028/2024 - PLCE nº 006/2024 - Criação da Lei Complementar e revoga a Lei Complementar nº 72/2022 - Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino - PRODERD, para atrair novas empresas, mediante concessão de incentivos fiscais.