Matéria: Parecer CCJ nº 45 de 2024
Ementa: REl/Par CCJ nº 045/2024 - Criação da Lei Complementar e revoga a Lei Complementar nº 72/2022 - Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino - PRODED, para atrair novas empresas, mediante concessão de incentivos fiscais.