Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2023
Ementa: Altera as Leis nº 1.514, de 12 de dezembro de 2022, e da nº 1516, de 19 de novembro de 2022 e dá outras providências.

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Resultado da Votação: APROVADO

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