Matéria: Parecer CFO nº 34 de 2023
Ementa: Relatório/Parecer CFO ao Projeto de Lei Executivo nº 031/2023 - Altera a Lei nº 1.514, de 12 de dezembro de 2022, e a Lei nº 1.516, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências.