Matéria: Parecer CCJ nº 57 de 2023
Ementa: Relatório/Parecer nº 057/2023 - Projeto de Lei Executivo nº 023/2023 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)