Matéria: Parecer CCJ nº 49 de 2023
Ementa: Relatório/Parecer nº 049/2023 - Projeto de Resolução nº003/2023 – Altera a Resolução nº 32/2010, que aprovou a Instrução Normativa nº 10/2010, alterada pela Resolução nº 71/2019