Votação Simbólica
Matéria: Parecer CCJ nº 50 de 2023
Ementa: Relatório/Parecer nº 050/2023 ao Projeto de Lei Legislativo nº017/2023 – Altera o artigo 3º da Lei Ordinária nº 300, de 11 de maio de 1998

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Resultado da Votação: APROVADO

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