Matéria: Parecer CCJ nº 51 de 2023
Ementa: Relatório/Parecer nº 051/2023 ao Projeto de Lei Executivo nº 018/2023 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos do sistema penitenciário de MT, com a Fundação Nova Chance - FUNAC, e interveniência da Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária/SAAP, e dá outras providências.