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Votação Simbólica
Matéria: Parecer CCJ nº 44 de 2023
Ementa: Relatório/Parecer nº 044/2023 Projeto de Lei nº 024/2023 - Dispõe sobre a instituição da Verba de Natureza indenizatória, e dá outras providências.

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Resultado da Votação: APROVADO

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