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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer CCJ nº 22 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 012/2023

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO

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