Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 638/2007 E SUAS ALTERAÇÕES EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 917/2013.