Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026 - 09/04/2026 (Augusto Borges Casetta Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026
Data Designação
09/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Augusto Borges Casetta Ferreira
Motivo Fim Relatoria