Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026 - 07/04/2026 (Michele Cristina Carrasco Mauriz)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Michele Cristina Carrasco Mauriz
Motivo Fim Relatoria