Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2026 - 06/04/2026 (Michele Cristina Carrasco Mauriz)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2026

Data Designação

06/04/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Michele Cristina Carrasco Mauriz

Motivo Fim Relatoria