Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026 - 20/02/2026 (Augusto Borges Casetta Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026
Data Designação
20/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Augusto Borges Casetta Ferreira
Motivo Fim Relatoria