Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025 - 09/02/2026 (Edes Franciscato Béia)
Relatoria
Comissão
CUOSPT - Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025
Data Designação
09/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Edes Franciscato Béia
Motivo Fim Relatoria