Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/39445/public-1745-2026-lo-ple-019-2026.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de abril de 2026 (Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de abril de 2026)
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Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de abril de 2026