Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/39428/1742-2026-lo-pll-010-2026.doc da norma Lei Ordinária nº 1.742, de 23 de março de 2026 (Lei Ordinária nº 1.742, de 23 de março de 2026)

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Norma Juridica

Lei Ordinária nº 1.742, de 23 de março de 2026