Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/39427/public-1740-2026-lo-ple-013-2026.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.740, de 16 de março de 2026 (Lei Ordinária nº 1.740, de 16 de março de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.740, de 16 de março de 2026