Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39310/public-1716-2025-lo-ldo-2026.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.716, de 24 de novembro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.716, de 24 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.716, de 24 de novembro de 2025