Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39246/public-dl-863-2025-tcd.pdf da norma Decreto Legislativo nº 863, de 04 de agosto de 2025 (Decreto Legislativo nº 863, de 04 de agosto de 2025)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 863, de 04 de agosto de 2025