Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39230/public-1704-2025-lo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.704, de 15 de setembro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.704, de 15 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.704, de 15 de setembro de 2025