Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39183/public-1644-2025-lo-pll-010-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.644, de 10 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 1.644, de 10 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.644, de 10 de março de 2025