Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39161/1683-2025-lo-pll-41-2025.doc da norma Lei Ordinária nº 1.683, de 23 de junho de 2025 (Lei Ordinária nº 1.683, de 23 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.683, de 23 de junho de 2025