Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39133/1664-2025-lo-ple-22-2025.doc da norma Lei Ordinária nº 1.664, de 05 de maio de 2025 (Lei Ordinária nº 1.664, de 05 de maio de 2025)
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Lei Ordinária nº 1.664, de 05 de maio de 2025