Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/39117/processo_ca_21.pdf da norma Decreto Legislativo nº 625, de 23 de dezembro de 2021 (Decreto Legislativo nº 625, de 23 de dezembro de 2021)
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Processo TCE
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 625, de 23 de dezembro de 2021