Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39106/1656-2025-lo-pll-19-2025_-proibirecursospublicosemshow.doc da norma Lei Ordinária nº 1.656, de 31 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 1.656, de 31 de março de 2025)