Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39089/public-1640-2025-convenioucmmat.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.640, de 24 de fevereiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.640, de 24 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.640, de 24 de fevereiro de 2025