Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39027/1631-2025-lo-alteralo-821-2011.doc da norma Lei Ordinária nº 1.641, de 26 de fevereiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.641, de 26 de fevereiro de 2025)
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Lei Ordinária nº 1.641, de 26 de fevereiro de 2025