Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39016/1636-2025-lo-altera-lo-1635-2025.doc da norma Lei Ordinária nº 1.636, de 10 de fevereiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.636, de 10 de fevereiro de 2025)
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Lei Ordinária nº 1.636, de 10 de fevereiro de 2025