Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39003/public-1632-2025-altera1544-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.632, de 10 de janeiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.632, de 10 de janeiro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.632, de 10 de janeiro de 2025