Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/38998/1630-2025-lo_alteralo-739-2010.doc da norma Lei Ordinária nº 1.630, de 10 de janeiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.630, de 10 de janeiro de 2025)
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Lei Ordinária nº 1.630, de 10 de janeiro de 2025