Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/38997/1635-2025-lo-altera-lo-1378-2020.doc da norma Lei Ordinária nº 1.635, de 10 de janeiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.635, de 10 de janeiro de 2025)
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Lei Ordinária nº 1.635/2024, de 10 de janeiro de 2025
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.635, de 10 de janeiro de 2025