Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/38990/1623-2024-lo-alterappa-2022-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.623, de 09 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.623, de 09 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.623, de 09 de dezembro de 2024