Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/38986/public-lo-1627-2024-cancelamento_rp_2016-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.627, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.627, de 16 de dezembro de 2024)
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Lei Ordinária nº 1.627, de 16 de dezembro de 2024