Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/38935/public-dl-771-2024-tcd.pdf da norma Decreto Legislativo nº 771, de 02 de setembro de 2024 (Decreto Legislativo nº 771, de 02 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 771, de 02 de setembro de 2024