Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/38752/public-lc-88-2024.pdf da norma Lei Complementar nº 88, de 05 de fevereiro de 2024 (Lei Complementar nº 88, de 05 de fevereiro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 88, de 05 de fevereiro de 2024