Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38700/017-2023-alteraart-145-a-lom.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 13 de novembro de 2023 (Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 13 de novembro de 2023)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 13 de novembro de 2023