Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38698/public-emendalom-016-2023.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 23 de outubro de 2023 (Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 23 de outubro de 2023)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 23 de outubro de 2023