Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38455/lo-1545-2023.doc da norma Lei Ordinária nº 1.545, de 05 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 1.545, de 05 de maio de 2023)
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Assunto do Anexo
Inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 300, de 11 de maio de 1998
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.545, de 05 de maio de 2023